Data de apresentação 10/12/2018 00:00:00
 N° Processo 5165/2018
 N° Protocolo 5165/2018
 ID 3713
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 62-M/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/05/2022 07:44:36EMEN 33/2022 - Projeto de Emenda
Messias Caliman

Anexos da Proposição Principal


PLC5165

Anexos da Tramitação