PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 171/2018

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Data de apresentação 10/12/2018 00:00:00

N° Processo 5164/2018

N° Protocolo 5164/2018

ID 3712

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS E DOAR ESTAS ÁREAS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3811-M/2019

Documentos do processo

PL5164

Histórico da Tramitação _{1987 Dia(s), 18 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 23/01/2019 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 23/01/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 21/12/2018, COM EMENDA N° 5352/2018. LEI N° 3.811/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/01/2019 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 23/01/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 21/12/2018, COM EMENDA N° 5352/2018. LEI N° 3.811/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2018 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Protocolo
Envio: 10/12/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: