Data de apresentação 26/03/2026 15:18:44
 N° Processo 19750/2025
 N° Protocolo 6240/2026
 ID 333854
 Ementa

Altera o caput do art. 1º, o art. 3º e o art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, protocolado nessa Câmara Municipal sob o nº de processo 19750/2025, dispondo sobre a instalação de parklets destinados à extensão temporária de passeio público

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação