| Recebimento: 10/02/2026 14:08:56 |
Fase: Publicar Resolução |
Setor:Secretaria Legislativa |
|
|
Tempo gasto: 19 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 10/02/2026 13:07:29 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Resolução |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/02/2026 13:35:42 |
Ação: Redação Final Elaborada
|
Tempo gasto: 28 minutos
|
Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Linhares, tendo por objeto dispor sobre a concessão da licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares, e sobre a gestão das atividades do gabinete durante o período de afastamento parental decorrente do gozo dessas licenças, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 597/2026 - Redação final
|
|
|
|
| Recebimento: 10/02/2026 08:45:35 |
Fase: Realizar Discussão e Votação do Projeto de Resolução |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 08:51:14 |
Ação: Aprovado
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
Complemento da Ação: Projeto APROVADO na Sessão Ordinária do dia 09/02/2026. Encaminho para elaboração da Redação Final.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 637/2026 - Relatório de Votação
|
|
|
|
| Recebimento: 04/02/2026 10:42:31 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Resolução na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança... |
| Envio: 05/02/2026 10:14:58 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
|
Tempo gasto: 23 horas, 32 minutos
|
Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão da Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos, conforme art62, IV, do Regimento Interno desta Casa, para discussão e votação, pelo Plenário da Câmara.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 524/2026 - PARECER DA COMISSÃO RESIDUAL 2
|
|
|
|
| Recebimento: 03/02/2026 11:40:29 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Resolução na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 03/02/2026 11:41:37 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 467/2026 - PARECER DA CCJ
|
|
|
|
| Recebimento: 03/02/2026 11:20:01 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Resolução |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/02/2026 11:21:04 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026
Processo nº 1976/2026
PARECER
“PROJETO DE RESOLUÇÃO. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE AOS PARLAMENTARES, E SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARENTAL DECORRENTE DO GOZO DESSAS LICENÇAS. VIABILIDADE JURÍDICA.”
Pelo presente Projeto de Resolução pretende-se disciplinar a concessão da licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares da Câmara Municipal de Linhares, bem como sobre a gestão das atividades do Gabinete Parlamentar durante o período de afastamento parental.
Quanto aos aspectos jurídicos do Projeto de Resolução, inicialmente, importante registrar que a competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal para tratar a respeito do tema está inserida no artigo 16, inciso III da Lei Orgânica do município de Linhares/ES. Vejamos:
Art. 16 É de competência exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras, as seguintes:
III – dispor sobre sua organização, funcionamento e da polícia interna; (grifei)
Considerando que o Projeto de Resolução em tela trata de tema atinente ao período em que uma vereadora e um vereador poderão licenciar-se, denota-se que a questão está intrinsicamente ligada à sua organização e funcionamento, concluindo-se, portanto, que tal tema se situa dentro da competência exclusiva do Legislativo para a sua iniciativa.
Ademais, foi respeitada a regra contida no art. 52, I, do Regimento Interno, haja vista que o presente Projeto de Resolução foi iniciado corretamente pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de Linhares/ES.
Visto isso, importante registrar que a presente proposição não encontra qualquer óbice legal ou fático que impeça o seu prosseguimento.
Isso porque, nos termos do inc. X do § 4º do art. 72 da Lei Orgânica e da Lei nº 2.781/2008, ambas do município de Linhares/ES, a licença à gestante pelo período de 180 dias e a licença-paternidade por 15 dias já são direitos garantidos a todos os servidores e servidoras públicas municipais.
O presente Projeto de Resolução, portanto, busca colocar as vereadoras e vereadores do município no mesmo patamar dos servidores e servidoras públicas, a fim de que prevaleça a isonomia entre todas as mulheres e homens que exercem algum cargo público municipal.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o Projeto de Resolução atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Resolução que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, exara o presente PARECER, opinando FAVORAVELMENTE ao seu prosseguimento.
Por fim, pela redação do art. 137, IV, do Regimento Interno, registre-se que as deliberações do Plenário no que tange ao Projeto de Resolução em questão deverá ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, e quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL, por força no art. 156, § 1°, também do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Resolução deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família, e dos Direitos Humanos, uma vez que o PL disciplina matéria relacionada à sua competência regimental, em especial no que tange à promoção dos direitos da mulher.
É o parecer, salvo melhor juízo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/02/2026 11:15:15 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Resolução |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/02/2026 11:17:53 |
Ação: Redistribuição Interna
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Resolução redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. Ulisses Costa da Silva, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/02/2026 11:05:36 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto de Resolução |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 11:06:44 |
Ação: Projeto Lido
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Projeto de resolução lido na sessão ordinária do dia 02/02/2026. Encaminhado para elaboração de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 02/02/2026 17:35:33 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/02/2026 17:35:33 |
Ação: Projeto de Resolução Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|