| Recebimento: 29/08/2025 12:51:17 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 8 dias, 7 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2025 09:05:12 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 28/08/2025 16:40:46 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4103/2025 - Parecer
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| Recebimento: 26/08/2025 14:29:58 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/08/2025 14:33:16 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de exarar parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 15:33:36 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2025 13:40:31 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 18 dias, 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 25/08/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 09:35:16 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/08/2025 09:35:16 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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