Data de apresentação 25/09/2018 00:00:00
 N° Processo 3885/2018
 N° Protocolo 3885/2018
 ID 3091
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2.330/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 59-M/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC3885

Anexos da Tramitação