Data de apresentação 17/09/2018 00:00:00
 N° Processo 3757/2018
 N° Protocolo 3757/2018
 ID 3027
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 013/2012 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 61-M/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC3757

Anexos da Tramitação