Data de apresentação 11/04/2024 07:28:22
 N° Processo 2704/2024
 N° Protocolo 3176/2024
 ID 288802
 Ementa

Encaminho à consideração à dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 2.331, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Linhares/ES a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP e a Lei Municipal nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Linhares.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 109/2024

  Histórico da Tramitação 55 Dia(s), 10 horas, 2 minuto(s).

jun
mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação