| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar Projeto de Lei a Pedido do Autor |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 159 dias, 10 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2023 15:26:17 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/12/2023 15:27:11 |
Ação: Arquivar a Pedido do Autor
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
O presente procedimento fora protocolizado sob a espécie equivocada de fluxo de proposição (PLC), quando na verdade deveria ser apresentado sob a forma de PLO (Projeto de Lei Ordinária).
Nesse sentido, após o protocolo equivocado, a matéria foi protocolizada corretamente sob o Processo nº 9065/2023 (Protocolo nº 10392/2023).
Portanto, encaminho o presente procedimento (PLC) para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 13:44:38 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2023 13:47:48 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 11/12/2023. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 10:35:14 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/12/2023 10:35:14 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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