Data de apresentação 15/09/2023 16:08:36
 N° Processo 3553/2023
 N° Protocolo 7828/2023
 ID 275133
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 043/2023, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA FAMILIARES E CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação