PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 6/2023

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Data de apresentação 22/05/2023 07:19:35

N° Processo 7379/2022

N° Protocolo 4579/2023

ID 268577

Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 023/2023, QUE ALTERA A LEI N° 3.499 DE 2015, QUE INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÕES MENSAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), BEM COMO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISOR GERAL, SUPERVISOR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE INSETICIDAS, UTILIZANDO EQUIPAMENTO PORTÁTIL MOTORIZADO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 108/2022

Histórico da Tramitação _{21 Dia(s), 8 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Encaminhado ao Executivo	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2023 15:33:14	Fase: Encaminhar Projeto ao Executivo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 12/06/2023 16:01:04	Ação: Projeto Encaminhado
Tempo gasto: 27 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado na sessão ordinária do dia 05/06/2023. Encaminho ofício comunicando ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 284/2023 - REJEIÇÃO DO VETO - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

Recebimento: 31/05/2023 13:41:01	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2023 16:38:41	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado na sessão ordinária do dia 05/06/2023. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 1505/2023 - Registro de votação

Recebimento: 24/05/2023 09:05:57	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 31/05/2023 11:13:24	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Deliberado em reunião
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 1282/2023 - PARECER DA CCJ

Recebimento: 23/05/2023 12:43:54	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 23/05/2023 12:44:45	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 22/05/2023. Encaminhado para elaboração de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2023 07:19:36	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 22/05/2023 07:19:36	Ação: Veto Protocolado

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{21 Dia(s), 8 horas, 41 minuto(s).}

12/06

Veto Anexado ao Processo Principal e Encaminhado ao Executivo Arquivo Geral 341 dias, 23 horas, 35 minutos

12/06

Encaminhar Projeto ao Executivo Secretaria Legislativa 5 dias, 23 horas, 22 minutos Projeto Encaminhado Despacho Eletrônico - 12/06/2023 Ofício de Proposições

jun

31/05

Votação do Veto em Plenário Plenário 6 dias, 5 horas, 25 minutos Veto Rejeitado Despacho Eletrônico - 06/06/2023 Anexo Simples (sem assinatura)

24/05

Elaborar Parecer do Veto na CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação 7 dias, 22 horas, 28 minutos Parecer Elaborado Despacho Eletrônico - 31/05/2023 Assinatura Avançada (Sistema)

23/05

Leitura do Veto em Plenário Plenário 1 dia, 5 horas, 25 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 23/05/2023

22/05

Protocolar Veto Protocolo Veto Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 22/05/2023

mai

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 14 de 22/05/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 16 de 05/06/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PLO 108/2022 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Institucional

Veto 6/2023

Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 8 horas, 41 minuto(s).

Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 8 horas, 41 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{21 Dia(s), 8 horas, 41 minuto(s).}

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