Data de apresentação 10/03/2023 17:24:46
 N° Processo 6009/2022
 N° Protocolo 1917/2023
 ID 263528
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº002/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação