PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 0/2021

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Data de apresentação 25/11/2021 00:00:00

N° Processo 8126/2021

N° Protocolo 8126/2021

ID 251953

Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 046/2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES;

Situação

EM TRAMITE (EL)

Histórico da Tramitação _{906 Dia(s), 4 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: INICIO PROCESSO ADM DIGITAL	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 07/12/2021 12:47:49	Ação: EM TRAMITE
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2021 14:09:59	Fase: INICIO PROCESSO ADM DIGITAL	Setor:PLENARIO
Envio: 30/11/2021 14:10:01	Ação: EM TRAMITE

Complemento da Ação: Veto lido na sessão do dia 29/11/2021. Distribuído a CCJ.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2021 10:29:03	Fase: INICIO PROCESSO ADM DIGITAL	Setor:Protocolo
Envio: 25/11/2021 10:29:03	Ação: PRIMEIRO ENVIO

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: