Data de apresentação 10/09/2021 00:00:00
 N° Processo 6217/2021
 N° Protocolo 6217/2021
 ID 250038
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTOGRAFO Nº 032/2021

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação