Data de apresentação 04/08/2021 00:00:00
 N° Processo 5306/2021
 N° Protocolo 5306/2021
 ID 249124
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTOGRAFO N.º 028/2021.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação