Data de apresentação 16/12/2019 00:00:00
 N° Processo 5956/2019
 N° Protocolo 5956/2019
 ID 238948
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NOSSA CIDADE + LEGAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação