PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) 0/2019

 Data de apresentação 26/08/2019 00:00:00
 N° Processo 4169/2019
 N° Protocolo 4169/2019
 ID 237157
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 38-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação