PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) 0/2017

 Data de apresentação 13/09/2017 00:00:00
 N° Processo 3006/2017
 N° Protocolo 3006/2017
 ID 226079
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 15-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação