Data de apresentação 22/02/2016 00:00:00
 N° Processo 515/2016
 N° Protocolo 515/2016
 ID 218991
 Ementa

VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 3009 Dia(s), 5 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO

Anexos da Tramitação