Dispõe sobre alteração da lei nº 2.863/2009, que estabelece valor mínimo para efeito de ajuizamento de execução fiscal, relativos ao imposto de propriedade territorial urbana - IPTU, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES;
PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais