Data de apresentação 17/03/2009 00:00:00
 N° Processo 241/2009
 N° Protocolo 241/2009
 ID 204338
 Ementa

"REVOGA A LEI N° 1978/97 DE 21/07/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

PRIMEIRO ENVIO (EL)

  Histórico da Tramitação 5542 Dia(s), 0 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação