Data de apresentação 08/01/2008 00:00:00
 N° Processo 1163/2007
 N° Protocolo 1163/2008
 ID 202976
 Ementa

"TORNA OBRIGATORIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SUDEZ EM CRIANÇAS NASCIDAS EM HOSPITAIS OU INSTITUÇÕES QUE RECEBAM VERBAS PÚBLICAS"

 Autoria

IVAN SALVADOR FILHO;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação