Projeto de Lei Ordinária 11/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/02/2026 11:58:40
 N° Processo 3197/2026
 N° Protocolo 3565/2026
 ID 331093
 Ementa

Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 1 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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