| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2025 12:43:56 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 24/06/2025 11:32:58 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2861/2025 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 11/06/2025 15:50:42 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/06/2025 16:32:25 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 11/2025
Emenda ao Projeto de Lei n° 49/2025
PARECER
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI N° 49/2025 – QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E A UTILIZAÇÃO DE DETENTOS EM REGIME SEMIABERTO OU EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, PARA A PINTURA E RESTAURAÇÃO DE MUROS E PAREDES DOS LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES – ES.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 49/2025, o qual a institui no município de Linhares - ES o programa "Revitaliza Linhares", com a finalidade de promover a reforma, recuperação estética e a pintura de muros, paredes e patrimônios públicos das localidades da cidade em que couberem essa medida, em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e o Sistema Penitenciário, em conformidade com a autoridade judiciária competente.
Foi apresentado o presente Projeto de Emenda nº 11/2025, com o intuito de acrescentar o parágrafo único ao art. 1º e o parágrafo único ao art. 4º do referido PL.
Pois bem.
Analisando o Projeto de Emenda apresentado, não se encontra nenhum óbice que impeça a modificação pretendida, o que permite sua regular tramitação.
Conforme se constata, o Projeto de Emenda possui o intuito de tão só aprimorar as formas de concretização do programa.
Portanto, há viabilidade para o prosseguimento do Projeto de Emenda em apreço.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que a Emenda atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projetos de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 16:50:33 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/06/2025 16:51:21 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Emenda redistribuído internamente ao procurador jurídico, Dr. Ulisses Costa da Silva, a fim de emitir parecer instrutório acerca da matéria acessória.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 16:36:37 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2025 13:38:51 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda lido na sessão ordinária do dia 09/06/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 12:07:30 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/05/2025 12:07:30 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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