Data de apresentação 09/04/2025 07:54:01
 N° Processo 128/2025
 N° Protocolo 6015/2025
 ID 308005
 Ementa

Veto Total por INCONSTITUCIONALIDADE do Autógrafo n° 017/2025, que cria no âmbito do município de Linhares, o Programa de Apoio Psicológico às Vítimas de Catástrofes Naturais, na forma que especifica.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação