Data de apresentação 02/06/2017 00:00:00
 N° Processo 1909/2017
 N° Protocolo 1909/2017
 ID 709
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°42, DE 19/05/2017, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N°25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 44-M/2017

  Histórico da Tramitação 2719 Dia(s), 12 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC1909

Anexos da Tramitação