Data de apresentação 13/11/2008 00:00:00
 N° Processo 976/2008
 N° Protocolo 976/2008
 ID 203992
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔMOMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL976

Anexos da Tramitação