Data de apresentação 02/10/2025 10:07:34
 N° Processo 9849/2025
 N° Protocolo 19023/2025
 ID 321518
 Ementa

Veto Total por INCONSTITUCIONALIDADE, o Autógrafo no 086/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de número de protocolo a todas as solicitações inseridas no Sistema de Regulação Municipal de Saúde, especialmente relativas à procedimentos cirúrgicos eletivos, e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação