PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Complementar 3/2025

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Data de apresentação 29/05/2025 07:26:37

N° Processo 8015/2025

N° Protocolo 9849/2025

ID 311987

Ementa

Dispõe sobre a regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação vigente no Município de Linhares, e dá outras providências.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Recebimento: 03/06/2025 11:29:30	Fase: Realizar Leitura do Projeto de Lei	Setor:Plenário

Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 49 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2025 07:26:39	Fase: Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo
Envio: 29/05/2025 07:26:39	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

jun

Protocolar Projeto de Lei Protocolo Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 29/05/2025

mai

2025

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