Data de apresentação 07/02/2025 15:04:35
 N° Processo 991/2025
 N° Protocolo 2104/2025
 ID 303922
 Ementa

Veto parcial por INCONSTITUCIONALIDADE, o Autógrafo n.o 002/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação