Data de apresentação 22/12/2017 00:00:00
 N° Processo 4377/2017
 N° Protocolo 4377/2017
 ID 1246
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.213, DE 09 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3720-M/2017

  Histórico da Tramitação 2538 Dia(s), 14 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC4377

Anexos da Tramitação