CRIA O CONSELHO DE FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
PREFEITO MUNICIPAL;
Anexado
PL 347/2014
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais