DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES - ES, REVOGANDO A LEI 1933/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL;
Arquivado
PL 2657/2013
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