PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 667/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/10/1996 00:00:00
 N° Processo 667/1996
 N° Protocolo 667/1996
 ID 287675
 Ementa

AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTOS NAS MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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