PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 850/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/1993 00:00:00
 N° Processo 850/1993
 N° Protocolo 850/1993
 ID 287959
 Ementa

ESTABELECE DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISCIPLINARES DE NATUREZA FISCAL

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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