PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 55/1979

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/1979 00:00:00
 N° Processo 55/1979
 N° Protocolo 55/1979
 ID 286335
 Ementa

AUTORIZA FIXAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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