PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 40/1970

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/09/1970 00:00:00
 N° Processo 40/1970
 N° Protocolo 40/1970
 ID 286227
 Ementa

MODIFIC AO ART. 2º DA LEI Nº 163 DE 14/10/60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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