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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Processo N°: 3432/2014 Protocolo N°: 3432 ID: 214050 Data: 17/12/2014 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS NA
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