Data de apresentação 24/08/2020 00:00:00
 N° Processo 2974/2020
 N° Protocolo 2974/2020
 ID 9756
 Ementa

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3854, DE 09 DE JULHO DE 2019.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3941-M/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL2974

Anexos da Tramitação