Data de Apresentação: 24/08/2020 00:00:00 N° Processo: 2974/2020 N° Protocolo: 2974/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3854, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Amantino Pereira Paiva