PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 21/2020

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Data de apresentação 06/04/2020 00:00:00

N° Processo 1194/2020

N° Protocolo 1194/2020

ID 8636

Ementa

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3924-M/2020

Documentos do processo

PL1194

Histórico da Tramitação _{1502 Dia(s), 3 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: 07/04/2020 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 07/04/2020 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02/04/2020. LEI N° 3.924/2020.
Documento(s) da tramitação: