Projeto de Lei Ordinária 21/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 06/04/2020 00:00:00      N° Processo: 1194/2020      N° Protocolo: 1194/2020

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."