Data de apresentação 10/09/2019 00:00:00
 N° Processo 4470/2019
 N° Protocolo 4470/2019
 ID 6880
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PESO DA MOCHILA E SIMILARES A SER TRANSPORTADOS PELO ESTUDANTE DIARIAMENTE POR ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Fabrício Lopes;

 Situação

Tramitando