Data de apresentação 15/10/2026 15:21:44
 N° Processo 17043/2026
 N° Protocolo 20048/2026
 ID 347904
 Ementa

PLO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema informatizado de controle de acesso em casas noturnas e estabelecimentos congêneres no Município de Linhares.

 Autoria

Sargento Romanha;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação