PROCESSO - 17043/2026
Projeto de Lei Ordinária - 96/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 96/2026 15/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/10/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 96/2026

ASSINATURAS (1)

CARLOS ROBERTO ROMANHA
Assinado eletronicamente em: 15/10/2026 15:21:44