VETO TOTAL, por inconstitucionalidade/ilegalidade, do Projeto de Lei enviado como Autógrafo n.º 006/2026, que altera a Lei Municipal nº 3.999, de 30 de setembro de 2021, que institui o “Programa Vou de Bike”
PREFEITO MUNICIPAL;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais