| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir Requerimentos para Leitura e Votação |
Setor:Plenário |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2026 09:17:50 |
Fase: Analisar Parecer da Procuradoria no Requerimento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/02/2026 13:02:13 |
Ação: Incluir para Leitura e Votação
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Processo nº 2661/2026
Requerimento nº 820/2026
Cuida-se de requerimento protocolizado pelo Vereador Roque Chile de Souza, pugnando pela convocação do Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Linhares (SAAE), a fim de que compareça a esta Casa de Leis para prestar esclarecimentos a respeito dos temas elencados às fls. 02/03.
Após a devida análise da douta Procuradoria-Geral, não restam dúvidas quanto à possibilidade do pedido, nos moldes do artigo 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
Feitas tais considerações e adotando os fundamentos exarados anteriormente pela Procuradoria-Geral (fls. 10/11), tenho por bem acolher o pedido formulado para DETERMINAR A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do Processo nº 2661/2026 (Requerimento nº 820/2026), na Sessão Ordinária a se realizar no dia 02/03/2026.
Em arremate, é oportuno que se faça os seguintes esclarecimentos a respeito da votação a ser realizada neste procedimento:
- A matéria a ser votada diz respeito à convocação do Diretor Geral do SAAE para tratar dos assuntos especificados às fls. 02/03;
- O quórum de aprovação do presente requerimento é de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Linhares, ou seja, a convocação requerida dependerá de 12 votos favoráveis ao pedido, em observância ao art. 138, XI, do Regimento Interno;
- Será nominal o ato de votação, nos termos do art. 156, §1º, do Regimento Interno;
- Serão concedidos três minutos para o parlamentar que desejar se manifestar sobre o requerimento, prorrogáveis por igual prazo, nos moldes do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno;
- Determino, com urgência, que a Secretaria Legislativa dê ciência ao Vereador acerca desta decisão, enviando ao e-mail do gabinete parlamentar cópia do presente processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 10:44:49 |
Fase: Incluir Requerimentos para Leitura e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/02/2026 10:45:19 |
Ação: Encaminhar à Procuradoria
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Complemento da Ação: Segue requerimento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 09:29:49 |
Fase: Protocolar Requerimento |
Setor:Gabinete do Vereador Roque Chile |
| Envio: 13/02/2026 09:29:49 |
Ação: Requerimento Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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