Data de apresentação 10/09/2025 15:06:39
 N° Processo 14728/2025
 N° Protocolo 17093/2025
 ID 319595
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E RECREAÇÃO INFANTIL, CONHECIDOS COMO HOTELZINHOS INFANTIS, NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Juninho Buguiu;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação