Data de apresentação 14/07/2025 10:36:17
 N° Processo 10925/2025
 N° Protocolo 13041/2025
 ID 315452
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 3.169, de 21 de março de 2012, para acrescentar a realização de audiência pública nos procedimentos de prorrogação do prazo da concessão dos serviços de transporte coletivo e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação