Data de apresentação 29/04/2025 13:01:17
 N° Processo 6244/2025
 N° Protocolo 7387/2025
 ID 309400
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação do piso salarial definido por Lei federal no vencimento inicial dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino do Município de Linhares, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando